•Lei da Propriedade Intelectual
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

•Lei de Programa de Computador
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

•Lei sobre o Comércio Eletrônico
Modelo da UNCITRAL sobre o Comércio Eletrônico  (1996) com guia para sua incorporação ao Direito Interno. NAÇÕES UNIDAS - Nova York, 1997

•A Lei da Natureza
IBAMA
Proteger e conservar: obrigação de todos
O Brasil possui 208 espécies na Lista Oficial de animais ameaçados de extinção e dez novas espécies serão adicionadas em breve.  

•Guia do Consumidor Estrangeiro
DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Versões: português, Espanhol e Inglês.

•Código Civil brasileiro
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, substituindo o atual, elaborado em 1916. O texto da lei foi aprovado pelo Congresso Nacional, depois de 27 anos em tramitação na casa.

•Código de Defesa do Consumidor
O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

•Código Penal

•Código de Processo Penal

•Código de Processo Civil

•Consolidação das Leis do Trabalho

•Lei Pelé

•Legislação de Educação Física

•Código de Trânsito

•Código Florestal

•Lei dos Genéricos

•Direitos Autorais

•Novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa