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Agenor
Garbuglio
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Quem
imagina que a origem dos princípios de defesa do consumidor
deu-se com a promulgação da Constituição aos 5 de outubro
de 1.988, engana-se. Leis anteriores, que remontam às Ordenações
Filipinas, que foi o nosso primeiro Código Penal, já traziam
resquícios, para não dizer, sinais claros do nascedouro do
atual Código de Defesa do Consumidor, somente conhecido aos
de 11 de setembro de 1.990, com a promulgação da Lei nº
8.078, que passou a vigorar 180 dias a contar de sua publicação.
Nessa trajetória histórica, protegendo o consumidor sem
significar na forma protetora ampla e sistematizada como a que
atualmente conhecemos, antes do Código Criminal do Império
de 1.830, ensinam-nos os historiadores que as citadas Ordenações
Filipinas já dispunham, de algum modo, forma bizarra de
defesa do consumidor. Cita-nos Tupinambá Miguel de Castro do
Nascimento (Comentários ao Código do Consumidor) duas normas
impressionantes pelo rigorismo expressas nas Ordenações:
“se
alguma pessoa falsificar alguma mercadoria, assi como cêra,
ou outra qualquer, se a falsidade que nella fizer, valer hum
marco de prata, morra por isso”. “toda pessoa, que medir,
ou pesar com medidas, ou pesos falsos, se a falsidade, que
nisso fizer, valer um marco de prata, morra por isso”.
Haja carrasco! É certo que a humanidade evoluiu e, com o
passar do tempo, humanizaram-se as penas. Mas, como diz o
citado autor, “pelo menos, a coação psicológica que
tais previsões possuíam naturalmente representava prevenção
para as condutas prejudiciais ao consumidor”.
Voltando
aos dias atuais, é preciso esclarecer que o Código de Defesa
do Consumidor, inovando leis anteriores sobre o mesmo assunto,
trouxe não só a multa pecuniária aos infratores,
bem como penas de restrições da liberdade (detenção),
sanções administrativas
( suspensão temporária da atividade) e a responsabilidade
civil do autor (reparação de danos). Embora não assinando
expressamente um contrato com o hotel, todo o hóspede, ao
registrar-se, é parte de um contrato de adesão, que o
referido Código ensina como sendo “aqueles cujas cláusulas
tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou
estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou
serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar
substancialmente seu conteúdo”. Assim, o hóspede adere
às normas pré-estabelecidas pelo hotel sem que possa contestá-las
antecipadamente.
Nesses
casos, o hóspede fica à mercê dos regulamentos da
hospedagem desde o momento em que tem o “animus” de ali
permanecer, exteriorizada essa vontade pelo registro próprio
e usual da rede hoteleira.
Essa pseuda ausência de direito prévio do hóspede
salienta-se muito mais pelas características próprias das
atividades hoteleiras do que propriamente por uma “imposição”
do setor. Por outro lado, a rede hoteleira embora seja uma típica
fornecedora de bens e serviços está também situada no outro
pólo extremo da lei, ou seja, é também consumidora já que
adquire e utiliza produtos ou serviços como destinatária
final. Como fornecedora, sujeita-se às obrigações como tal
previsto na lei e, ao mesmo tempo, como consumidora, torna-se
detentora dos direitos que a mesma lei prevê para aqueles que
se situam no outro pólo extremo das relações de consumo.
Entretanto, como sua função primordial é a prestação de
serviços, mister se faz que a rede hoteleira esteja atenta
quanto às suas responsabilidades previstas no referido Código.
Vejamos, a título de exemplo, algumas situações da Lei que
mais próximas ficam das atividades de hotelaria, tendo em
vista que os hotéis adquirem de terceiros a maioria dos
produtos que colocam à disposição dos clientes: é preciso
que haja um rigoroso controle de qualidade mormente no que se
refere ao fornecimentos de alimentação, particularmente no
que se refere aos produtos impróprios para o consumo;
produtos com vícios de qualidade; o fornecedor do serviço é
solidariamente responsável pelos atos dos seus prepostos; é
preciso tomar cuidado com a propaganda enganosa (promoções
de férias, carnaval e outras semelhantes); a pessoa jurídica
do hotel poderá ser desconsiderada quando, em detrimento do
consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração
da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou do
contrato social; é preciso ter ciência de que as sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal,
podem causar a suspensão temporária da atividade, cassação
da licença do estabelecimento
ou a interdição, total ou parcial, apenas para citar
alguns exemplos. Por fim, esclareça-se que, aquele que, de
qualquer forma, concorrer para os crimes previstos no Código
de Defesa do Consumidor, incide nas penas a esses cominadas na
medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador
ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou, por
qualquer modo, aprovar o fornecimento, oferta e prestação de
serviços nas condições por ele proibidas.
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